Makes no Difference

17 gols na Travessa S. Luiz

2011-05-05T23:40:00.009-04:00

Hoje olhei uma foto do meu avô com o meu pai e me emocionei ao ver meu avô sorrindo. Ao longo do dia, a cada vez que fala ou lembrava da foto, lágrimas beiravam a margem dos meus olhos como uma piscina infinito, e na maioria das vezes, caiam e derramavam, independentemente do local e das pessoas ao meu redor. Era tão involuntário quanto o meu respirar forçado com o coração dimuindo numa tentativa de evitar qualquer demonstração em público.
Passei o dia pensando nas possibilidades de ter o meu avô perto de mim, homem que tanto escuto por parte do meu pai e da pessoas que tiveram contato como um exemplo de homem genuínamente árabe trabalhador. Apesar do tamanho avantajado e de ser bem festeiro, era um homem de roupas simples, com um enorme coração, mão pesada na correção dos filhos. Pelos quase quatorze anos que meu pai teve tempo de convivência, conseguiu extrair o que havia de melhor, até nas formas de correção disciplinar. Quase quatorze anos foram, infelizmente, suficientes para guia-lo entre os erros e acertos de cada momento em sua vida.
Tudo o que escrevo não tem como referenciar, posso apenas dizer que é resumo de uma longa e interminável coleta de informações com o objetivo de imaginar como seria se saísse do abstrato mundo das ideias para o concreto. Nunca tinha sentido isso, mas é incrível e dolorido esse sentimento de saudade tão forte por alguém que nunca tive oportunidade (e honra de conviver), mas que é tão importante para mim...

*Na foto, o meu grande homem ao lado de Olga e Alice Heluy na Travessa S. Luiz. Fonte: grupo de historiadores franceses que tinham ainda a esperança também de re-encontra-lo.

Atividade Empresarial

2011-05-04T18:15:00.001-04:00

LICENÇA COMPULSÓRIA[1]

Mariana Costa Heluy[2]

Em 1883, com a primeira Convenção de Paris, o dispositivo foi incorporado ao primeiro tratado internacional que buscou proteger direitos sobre marca e patente. A licença compulsória é um mecanismo de defesa contra práticas abusivas cometidas pelo detentor da patente. Através da licença compulsória, o governo pode autorizar um terceiro a explorar o objeto da patente sem o consentimento prévio do detentor da mesma. É equivocado considerar que a licença compulsória é um meio de “quebra de patente”, pois “ao titular da patente licenciada será pago um valor considerado justo como royalties”. Em regra, foi-se estabelecido que tanto a caducidade quanto a licença compulsória são usados para forçar os inventores a produzirem sua invenção no país concedente da patente. Posteriormente, a exigência de fabricação o país concedente foi perdendo a força, moldando o mecanismo de defesa para agir contra possíveis abusos, como preços elevados ou falta de oferta no mercado local. Em momento algum tal licença derroga os direitos do detentor da patente, contudo, a exploração não se dará por um regime de monopólio. No Brasil, é a lei nº 9.279/96 no seu Capítulo VIII, Seção III, que relaciona as condições para a emissão de licenças compulsórias como no caso de insuficiência de exploração (art. 68, §1º) , dependência de patentes (Art.70), ou seja, aquela patente cuja exploração depende obrigatoriamente da utilização do objeto de patente anterior ou interesse público e emergência nacional (art. 71)

Referências

Centro de informação para inovação. Legislação: licença compulsória. Disponível em: . Acesso em 13 abr. 2011

INPI: Licenças. Disponível em: . Acesso em: 13 abr. 2011

[1] Atividade sobre “Licença compulsória” como requisito parcial para nota na matéria de Teoria do Direito Empresarial lecionado pelo professor Humberto de Oliveira.

[2] Aluna graduanda do 3° período do curso de Direito no turno Vespertino.

Atividade Empresarial

2011-05-04T18:13:00.001-04:00

SOCIEDADE SIMPLES[1]

Mariana Costa Heluy[2]

A sociedade simples vem regulamentada no Código Civil para reger a prestação de serviços com caráter civil. É concebida como um tipo genérico de sociedade, ou seja, para a mesma não é exigida nenhuma forma particular, prestando-se, em abstrato, a uma série ilimitada de utilizações que se estendem por todo o âmbito das atividades que não sejam empresariais. Trata-se, portanto, da reunião de pessoas que prestam serviço de natureza intelectual, científica, literária e/ou artística sem caráter comercial. Ressalta-se que as cooperativas também se enquadram porque são reuniões de profissionais autônomos que prestam o mesmo serviço para aumentar o seu lucro. Para a sociedade simples, é necessária apenas a celebração de um contrato social para consequente inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Tal contrato deve conter além das cláusulas estipuladas pelos sócios, as obrigatórias contidas nos incisos do artigo 997.

REFERÊNCIAS

VENOSA, Sílvio de Salvo. Código civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010.

[1] Atividade individual sobre “Sociedade simples” como requisito parcial para nota na matéria de Teoria do Direito Empresarial lecionada pelo professor Humberto de Oliveira.

[2] Aluna graduanda do 3° período do curso de Direito no turno Vespertino.

Usucapião

2011-05-04T18:12:00.001-04:00

TEORIA GERAL DO PROCESSO

PROFESSORA VANNA COELHO CABRAL

MARIANA COSTA HELUY

3º PERÍODO - DIREITO

RELATÓRIO INDIVIDUAL

1. SUMÁRIO

1.1. PERSONAGENS RELEVANTES

João

Autor de uma ação de usucapião especial urbano, após seis messes recolhendo os documentos necessários para instruir o processo. Pretende por esta ação, ter declarar a aquisição do direito de propriedade de um imóvel que mede 250m² onde está desde 10 de Março de 2006, em uso ininterrupto e sem oposição, como moradia. João não é proprietário de nenhum outro imóvel urbano ou rural.

Juiz

É o agente capaz para julgar e solucionar litígios. O juiz veio a examinar a petição de João para declaração de aquisição do direito de propriedade do imóvel somente em 20 de Fevereiro de 2011, dezoito dias antes de o requerente completar os necessários cinco anos para dá entrada no pedido.

1.1.SINOPSE

O Direito nasce dos conflitos existentes entre seres humanos. É sabido que o Direito nasce dos fatos sociais, "ubi societas, ibi jus", ou seja, o Direito está onde estão os homens, onde existe a sociedade. Os seres humanos evoluem com o tempo, sendo imprescindível que as normas se adaptem aos costumes da época. O caso de João recai em uma questão espinhosa dentro das condições de ação, em especial, no ponto que condiz com o interesse de agir. Não é simplesmente a condição para acionar, mas condição para o julgamento válido e assim, poder gerar uma sentença de mérito.

A partir do momento em que o Estado monopolizou a prestação jurisdicional, proibindo a justiça privada, a solução para os conflitos passou a depender do exercício do direito de ação por parte do interessado, que tem a faculdade de levar a pretensão à apreciação do poder judiciário. E o sujeito, que anseia uma solução para o conflito, fundamenta no Direito, deposita a sua esperança no Judiciário, seu meio e instrumento de luta, acreditando na certeza de que existe um tempo também de lutar por Justiça.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS POSSÍVEIS DECISÕES

2.1. Considerar procedente a petição de João;

2.2. Considerar improcedente a petição de João.

3. ARGUMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR CADA DECISÃO

3.1.Considerar procedente a petição de João.

A petição de João trata-se de uma prescrição aquisitiva que permite que ao mesmo a aquisição de propriedade mediante usucapião após certo lapso temporal, logo, uma obrigação que se delibera pelo decurso do tempo (MONTEIRO, 2007, p. 285). A tarefa do juiz é facilitar o acesso à justiça, após o indivíduo acionar a mesma. O indivíduo, por conta da sua hipossuficiência, utilizou-se da Defensoria Pública, garantida pelo Art. 5, inciso LXXIV, que atesta que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” como forma também de facilitar o acesso à justiça. Ao levar em consideração que o interesse está no final do processo e não no início, admite-se que o juiz possa suspender o processo por dezoito dias para que se completem os cinco anos pré-estabelecidos pelo art. 183 da Constituição Federal e pelo art. 9 da Lei nº 10.275/01, a fim de que o processo possa atender ao princípio adequação.

Deve-se levar em questão a situação do próprio requerente, que além de nem sempre dispor de recursos financeiros – o que resultou em um semestre de atraso do pedido até conseguir toda a documentação necessária para instruir o processo –, não possui nenhum outro imóvel. Com efeito, a aquisição de propriedade como também o mesmo atenda deva atender a uma função social é uma garantia constitucional prevista no art. 5 no que consta nos incisos XXII e XXIII:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Além de atender e respeitar a uma função social, no caso, de servir como moradia, o imóvel irá atender também aos princípios da dignidade e necessidade. Ao julgar improcedente, o requerente João terminará por perder o Direito, pois quando se faz coisa julgada, não se pode mais entrar com o mesmo processo, ou seja, uma ação idêntica. Ação idêntica de acordo com o art.301, § 2º do Código de Processo Civil é “quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Por fim, o objetivo do Estado é “promover o bem de todos” (CF, art. 3, IV), já que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade” (CF, caput art. 5), ou seja, a dignidade da pessoa humana é o centro axiológico de toda a ordem constitucional. Negar o direito à propriedade e moradia significa ferir os princípios e direitos fundamentais da Constituição Federal.

3.2.Considerar improcedente a petição de João.

Partindo de uma visão mais legalista, o pedido de João torna-se improcedente por não ser adequado quando não condiz com o critério do tempo pré-determinado, já que ainda não foram totalmente completos os cincos anos, ininterruptos e sem oposição. A legislação cuidou de definir prazos com o intuito de limitar, no tempo, o exercício de uma pretensão. Isto fundamenta e garante assim, a própria segurança jurídica ao cidadão de Direito.

Não se obedecido o critério do tempo, acaba por conduzir requerente João à perda da não só da ação, mas do próprio direito. Ao tratar sobre, Rodrigues (2003, p. 323) é tácito ao dizer que “aqui encontramos a influência do elemento tempo no âmbito do direito” que tem como conseqüências práticas a impossibilidade de efetivação de um direito. E mais, ainda segundo Rodrigues (2003, p. 324) tal elemento “consiste na perda da ação conferida a um direito pelo seu não exercício num intervalo dado”, ou seja, a ação deveria nascer após completar os cincos anos requeridos tanto pelo art. 183, quanto pelo art. 9 da Lei nº 10.257/01.

O principio da adequação é o que ajuda a diminuir o grande número de processos, pois o mesmo fixa parâmetros a fim de que o processo possua uma sentença que possa apreciar ao conteúdo. O interesse de agir perante o Judiciário deve ser posterior ao direito reivindicado, logo, o individuo pode até acionar o Judiciário, mas não significa que obterá uma sentença de mérito, um julgamento válido. Por isso, deve-se buscar a ação adequada.

O juiz tem sim o direito e o dever de julgar como improcedente, ou seja, dá uma sentença terminativa quando o processo não possui condições de ação logo no seu início. O tempo, que faz nascer relações e situações jurídicas, muitas vezes impera em desfavor do titular de um direito, que deve exercer seu direito de ação em certo tempo previsto em lei, sob pena de não poder mais exigir um provimento jurisdicional.

REFERÊNCIAS

ANGHER, Anne Joyce. Código de Processo Civil. 16. Ed. São Paulo: Rideel, 2010.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 jul. 2001. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 04 mar. 2011.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: parte geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 2003.

Regime Disciplinar Diferenciado

2011-05-04T18:08:00.001-04:00

TEORIA DO DIREITO PENAL

PROFESSORA MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO

MARIANA COSTA HELUY

3º PERÍODO - DIREITO

RELATÓRIO PARCIAL

1. SUMÁRIO

1.1. PERSONAGENS RELEVANTES

Guto Magalhães

Preso pelo crime de tráfico de drogas. Foi condenado a 15 anos de reclusão na Penitenciária São Luís. Mesmo após condenado, havia suspeitas que o mesmo continuou a comandar o tráfico de drogas de dentro do presídio. Por tais motivos, fora submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Sociedade

É o foco de ação do Direito Penal, e ao mesmo tempo, a fonte da qual emana os preceitos e fundamentos para criminalizar e descriminalizar a fim de resguardar o que faz parte do interesse social. É o principal bem jurídico a ser protegido.

Sistema Penal Brasileiro

O Direito Penal é resultado de escolhas políticas influenciadas pelo tipo de Estado em que a sociedade está organizada. O direito de punir é uma manifestação do poder de supremacia do Estado nas relações com os cidadãos, logo, possui um valor simbólico com a finalidade de proteger os bens jurídicos criminalizando condutas com base no princípio da legalidade.

1.1.SINOPSE

O Direito nasce dos conflitos existentes entre seres humanos. É sabido que o Direito nasce dos fatos sociais, "ubi societas, ibi jus", ou seja, o Direito está onde estão os homens, onde existe a sociedade. O Direito Penal, em especial, nasce da necessidade de se manter uma ordem social, ou seja, é ele que organizar e torna possível e a convivência dos indivíduos na sociedade. Por toda a história da humanidade sempre o homem teve a uma necessidade de normas disciplinadoras que estabeleça a vida em sociedade.

O caso de Guto Magalhães terminou com a sanção disciplinar conhecida como Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Tal sanção condiz com uma área espinhosa entre o Direito Penal e os princípios e garantias fundamentais da Constituição, dentre elas o princípio da dignidade humana e o princípio da humanidade. Sabe-se que a Constituição Federal do Brasil proíbe a aplicação de penas cruéis, e por isso, da mesma forma, o Direito Penal deve além buscar manter o controle social, primar pela a proteção dos bens jurídicos essenciais para uma vida harmoniosa e digna, obedecendo assim alguns dos preceitos constitucionais.

2. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PROBLEMAS

O Regime Disciplinar Diferenciado vem causando polêmica quanto a sua constitucionalidade. O regime consiste em uma sanção disciplinar imposta ao preso que já se encontra em cumprimento de pena no regime fechado ou provisório, ficando recolhido em cela individual pelo período de tempo não superior a 360 dias. Trata-se de uma medida especial com um grau de isolamento maior do que o normal para um preso ao descumprir os pressupostos estabelecidos no art. 52 da Lei de Execução Penal, nº 10.792/2003:

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

II - recolhimento em cela individual;

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

§ 1^o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

§ 2^o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

O Regime Disciplinar Diferenciado termina por ser uma forma de garantir a manutenção da segurança nos estabelecimentos prisionais e também, garantir a ordem pública no cumprimento da pena privativa de liberdade ou para prisão provisória. Segundo NUCCI (p. 392-393, 2009), o legislador, ao criar o regime disciplinar, objetivou dá aos presos líderes de facções criminosas que mesmo condenados e encarcerados, continuavam a perturbar a paz social conduzindo negócios criminosos ao incitarem aos criminosos fora do cárcere à prática de atos delituosos graves de todos os tipos (NUCCI, p. 392, 393, 2009), fenômeno que ficou conhecido como crime organizado.

Contudo, mesmo com uma sanção cruel e coativa tal objetivo não se concretizou e trouxe à tona ao âmbito jurídico discussões sobre sua inconstitucionalidade. A Constituição Federal tem como missão resguardar e defender os direitos de todos os cidadãos independente de origem, raça, sexo, cor, idade, dentre outras formas de discriminação (Art. 3, IV, CF) e proclama que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (Art. 5, III, CF.) como também previsto na alínea e do inciso XLVII do mesmo artigo que “não haverá penas: cruéis” para que não sofram a punição arbitrária, dando assim, as mesmas garantias de segurança e inviolabilidade da integridade moral, física e psíquica.

Não é fácil desvincular o sentimento justiça face à brutalidade dos diversos crimes cometidos pelos vários detentos de alta periculosidade que se encontram nos presídios. Todavia, é explicito que há de fato uma lesão não só em de garantias constitucionais, como, em especial, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da humanidade.

3. POSSÍVEIS DECISÕES

3.1. Considerar inconstitucional o Regime Disciplinar Diferenciado;

3.2. Considerar constitucional o Regime Disciplinar Diferenciado.

4. ARGUMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR CADA DECISÃO

4.1.Considerar inconstitucional o Regime Disciplinar Diferenciado;

O direito penal deve, antes de tudo, respeitar o princípio da humanidade, a fim de que o detentor, como ser humano, não seja submetido a penas extremamente cruéis ou desumanas. Dos efeitos imediatos da sentença, a aplicação da pena é para que o sujeito infrator não volte mais a cometer ato delituoso e que a partir do cumprimento da pena que lhe foi imposta, possa novamente se ressocializar e usufruir de seus direitos. Neste ponto, o regime disciplinar é controverso, visto que, na maioria dos casos em que é utilizado, termina por piorar a condição do detento que sofreu a dita sanção.

Com base no princípio da proporcionalidade, que abrange também o princípio da necessidade e o princípio da adequação, tem-se por postulado garantir que a sanção penal seja proporcional à gravidade e à danosidade social do delito, sendo a pena só será necessária e adequada quando for possível a obtenção do resultado almejado. O isolamento social, a falta de contato com outros presos ou de interação familiar e o desrespeito ao direito à informação torna tal regime uma “fábrica de fazer malucos, monstros” (apud GOMES) e não condiz com o Estado Democrático de Direito e com o respeito aos direitos inerentes a todo e qualquer ser humano.

Por fim, o objetivo do Estado é “promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3, IV), já que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade” (CF, caput art. 5), ou seja, a dignidade da pessoa humana é o centro axiológico de toda a ordem constitucional. Negar a proteção dos direitos ao criminoso é desumano e amoral, não ajudando em nada no retorno à convivência em sociedade.

4.2.Considerar constitucional o Regime Disciplinar Diferenciado.

No direito penal brasileiro, sempre houve a necessidade da intervenção quando algum sujeito que agiu em desacordo com a norma sofra uma sanção determinada por uma sentença, com a finalidade de impedir que volte a cometer novos crimes. com a ponderação dos valores em confronto e havendo adequação e exigibilidade dos meios a serem empregados, será possível o sacrifício de um direito ou garantia constitucional em prol de outro de igual ou superior valia.

De acordo com o artigo 39 da Lei 7.210/84:

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

(...)

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

(...)

VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

Baseado no fato que mesmo depois de encarcerados nos grandes e médios presídios, os chefões do tráfico e das grandes organizações criminosas, como por exemplo, Fernandinho Beira-Mar, que continuou a controlar a distribuição de drogas, encomendar chacinas e dirigir o crime organizado que criou-se a lei federal nº 10.792, instituindo o Regime Disciplinar Diferenciado.

Com efeito, o que se pretende com tal regime é combater o aumento da violência, o crime organizado e o sentimento de insegurança social. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, diz ser a favor do RDD, pois “se ele (detento) se recuperar, ótimo. Se ele nunca se recuperar, pelo menos durante o tempo em que ele estiver preso não terá condições de se conectar, de dar ordens, de comandar as suas atividades criminosas”, diz o ministro.

Em nenhum momento a Constituição Federal distingue os indivíduos que cometeram crimes e foram sentenciados como sendo os grupos dos "piores" ou dos menos amparados juridicamente e socialmente. Entretanto, apesar da discussão acerca da inconstitucionalidade, ainda assim é necessária a aplicação de tal sanção disciplinar, a partir pelo que a situação carcerária brasileira se encontra no seu ápice da precariedade. Os presídios precisam separar os presos de alta periculosidade dos de baixa periculosidade como forma de atender ao princípio da lesividade para que haja a manutenção da ordem e da disciplina no sistema penitenciário.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jul.1984. Disponível em: . Acesso em: 25 fev. 2011.

BRASIL. Lei nº 10.792, de 1 de dezembro de 2003. Altera a Lei n^o 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 dez. 2003. Disponível em: . Acesso em: 25 fev. 2011.

GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches e CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O Regime Disciplinar Diferenciado é constitucional? O Legislador, o Judiciário e a Caixa de Pandora. Disponível em: < http://www.bu.ufsc.br/ConstitRegime
DisciplinarDifer.pdf >. Acesso em: 26 de fev. 2011.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manuel de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009

Notas (in)ativas

2011-05-04T15:22:00.005-04:00

Ninguém consegue prever quando está chegando ao fim. Seja da paciência, da saniedade ou da vida. A gente só se dá conta quando encontra-se deitado não conseguindo identificar ao certo onde tudo começou.

Osama Bin Laden is dead.

2011-05-02T23:04:00.001-04:00

É, realmente não tem nenhum terrorista vivo que hoje em dia que consiga disputar a liderança com o inventor do Crocs.

O analfabeto político

2011-04-23T11:25:00.002-04:00

O pior analfabeto é o analfabeto político.
Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos.
Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da
farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões
políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o
peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que da sua
ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior
de todos os bandidos que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e
lacaio dos exploradores do povo.

Bertold Brecht

Caso Itália Vs. Italian

2011-04-07T21:34:00.004-04:00

TEORIA DO DIREITO EMPRESARIAL

PROFESSOR HUMBERTO OLIVEIRA

MARIANA COSTA HELUY

3º PERÍODO - DIREITO

RELATÓRIO INDIVIDUAL

1. SUMÁRIO

1.1. PERSONAGENS RELEVANTES

Pizzaria Italia

Pessoa jurídica regularmente registrada no órgão competente. Rede de pizzarias do sistema delivery (entrega) que sente-se ameaçada quando descobre que outra rede de pizzarias adotou um nome empresarial semelhante. Alega ter privilégio de exclusividade do uso em todo o território nacional.

Pizzaria Italian

Pessoa jurídica acusada de se utilizar indevidamente da marca “Italian” após aderir como nome empresarial. Encontra-se no mesmo ramo atividade do concorrente, que por isso, incomoda-se com a semelhança entre os nomes.

SINOPSE

No caso levado em questão, o que se busca é se há ou não relevância na semelhança dos nomes empresariais para efeitos jurídicos. O nome empresarial trata-sede um dos patrimônios incorpóreos e de natureza intelectual mais relevante na criação de uma empresa. Os efeitos de um nome ou uma marca bem elaborada para uma empresa encontram-se nos detalhes. Implicitamente dentro de uma marca, há um valor concorrencial preciso, maior ou menor em função de fama, antiguidade, qualidade ou simples investimento em propaganda.

2. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PROBLEMAS

O caso apresenta uma questão espinhosa no ramo de Direito Empresarial no que constam as marcas e patentes. Identifica-se que o problema maior está na questão conflito de uma marca que vem a se tornar um nome empresarial muito semelhante a outro, no caso da empresa “Italia” que alega ter negociado vários registros de marca com a expressão geográfica que traz no seu nome. As diferenças entre o nome empresarial e a marca são ínfimas, mas trata-se basicamente do órgão competente para o registro, aspecto territorial da tutela, aspecto material da tutela e aspecto temporal da tutela.

O primeiro critério de separação citado indica onde deverá ser feito o registro. No caso da marca, o registro decorre no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, enquanto o do nome empresarial é na Junta Comercial. A partir dos órgãos distintos de registro surgem os demais aspectos com o que condiz a proteção dos respectivos.

Tanto a marca como o nome empresarial são sinais distintivos, destinados a distinguir produto, serviço e/ou empresa de outro idêntico, semelhante ou afim, originário de atividade empresarial diversa. Contudo, a função da marca, ao afirmar a imagem reconhecível e visivelmente perceptível tem função relevante na apropriação dos resultados da atividade empresarial. De acordo com o art. 123 da lei nº 9.279/96:

Art. 123: Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Tratando-se da função do nome, é por intermédio deste que o empresário, sozinho ou em sociedade, expõe-se à população, e especificamente aos seus clientes e credores, contraindo obrigações e direitos na esfera jurídica, apenas pelo fato de existir. Segundo Ana Eliza Fávero “A empresa possui personalidade própria (jurídica), e é através do nome que ela se define, personificando-se, tornado-se distinta das demais.” Por fim, de acordo com os arts. 33 e 34 da lei nº 8.934/94:

Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

3. POSSÍVEIS DECISÕES

3.1. Anulação ou modificação do nome empresarial adotado pela segunda;

3.2. Mantimento do nome empresarial.

4. ARGUMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR CADA DECISÃO

4.1. Anulação ou modificação do nome empresarial adotado pela segunda empresa.

A proteção jurídica ao registro do nome empresarial tem por finalidade, em primeiro lugar, proteger o investimento do empresário que adquiriu o direito sobre a mesmo a partir do registro na Junta Comercial, dando-se certo privilégio à pessoa jurídica titular do registro mais antigo no órgão competente. O nome empresarial identifica um ser único, portador de peculiaridades que não foram meramente estabelecidas pela lei, mas sim, pelas especificidades de produtos, serviços e sua atuação. Segundo Ana Eliza Fávero:

A forma consagrada e comumente utilizada para invocar a proteção do nome da empresa é a observação da data do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. O arquivamento dos atos constitutivos pressupõe a legalidade da empresa e até mesmo a sua boa-fé. (Fávero, 2010)

Por haver diversos interesses acerca do nome empresarial, são proibidos a confusão ou o registro de nomes idênticos em sua formação. O nome empresarial deve obedecer aos princípios da veracidade, exclusividade e de novidade. Com efeito, não convém a existência de registros de nomes homônimos, muito menos homófonos.

A concessão de registro do nome empresarial com “observância nos princípios da originalidade” (VENOSA, 2010, p. 1025) vem por garantir aos potenciais clientes e consumidores a capacidade de discernir não só os estabelecimentos, como também a qualidade do produto ou serviço. Ainda segundo Venosa:

“a identidade e a semelhança de nomes empresariais são nocivas a qualquer espécie de empresa. Convertem-se em recurso para ensejar concorrência desleal, desviando a clientela ou causando confusão na aquisição do produto” (VENOSA, 2010, p. 1025).

“O interesse em expandir a proteção não é apenas o de atuar em novos mercados, mais também o de impedir o aproveitamento da reputação que a empresa possui por parte de segmentos mal-intencionados (Fávero, 2010)”. Sendo assim, não só há de se exigir a anulação ou modificação do nome empresarial da segunda empresa, como também há de se considerar a possibilidade de ressarcimento de prejuízos por confusões causadas diante da semelhança dos nomes podendo acarretar em ação de indenização por perdas e danos e até “detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa” (CP, art. 195) para a empresa que adotou o nome sem autorização.

4.2.Mantimento do nome empresarial.

O atual Código Civil determina e ratifica no artigo 1166 que a proteção ao nome empresarial é limitada ao Estado de origem da empresa. Quando o conflito é entre o nome empresarial e a marca, não se encontra abertamente dispositivos na legislação regulando tal matéria. Contudo, uma grande maioria de jurisprudências tem prestigiado a tutela da marca, em relação ao nome empresarial, mesmo quando o registro deste é anterior, exigindo-se, contudo, que o titular da marca e do nome empresarial operem no mesmo segmento de mercado.

Não se pode deixar de analisar a intenção do empresário, pois “o empresário pode ter adotado o nome idêntico ou similar de boa-fé” (VENOSA, 2010, p. 1027), logo, não pensando em prejudicar o concorrente. A interpretação utilizada em caso de nomes semelhantes prevalecente é a de que criador de um nome posterior em que estiver visível a boa fé não estará infringindo os direitos conferidos ao empresário que veio por adotar a marca anteriormente.

Empresas que possuem nomes empresariais semelhantes podem coexistir de forma harmônica no mercado, desde que não causem confusão ao consumidor ou lesão ao competidor. Ao analisar o recurso e a decisão da Quarta Turma do STJ no caso entre a empresa Decolar Viagens e Turismo e marca Decolar.com Ltda., pode-se constatar que não são todos os casos que acarretam confusão, prejuízo ou indução ao erro do consumidor:

Com base nos elementos fático-probatórios dos autos o Tribunal local assevera que "o público alvo de ambas não é o mesmo, o que afasta a possibilidade de confusão entre os serviços oferecidos pelas duas empresas, a induzir em erro o consumidor, com prejuízos para a autora". A revisão dessa conclusão atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. (REsp 773126)

Mesmo ambas as empresas sendo rede de pizzarias, sua atividade se distingui quando uma é trabalha no sistema delivery e a outra não. As empresas direcionam-se a públicos distintos, apesar de oferecerem serviços parecidos, logo, não há possibilidade de confusão ou indução do consumidor ao erro. Com efeito, deve-se levar em questão o que consta no art. 129 da Lei nº 9.279/96, § 1:

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

A legislação pertinente protege o direito de precedência daquele que tenha utilizado de boa fé, na data da prioridade, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim. Partindo de tal pressuposto, um nome empresarial idêntico ou semelhante não implica, necessariamente, em prejuízo financeiro ou moral para a empresa incomodada, principalmente diante da impossibilidade de aferir-se ocorrência de prejuízo à sua reputação ou ao seu prestígio junto ao mercado consumidor. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, quiçá detenção ou multa provenientes de utilização indevida de marca ou nome empresarial.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 mai. 1996. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm>. Acesso em: 06 mar. 2011.

BRASIL. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 nov. 1994. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm>. Acesso em: 06 mar. 2011.

FARIAS, Káthia Lourenço. Das marcas e patentes. Disponível em: . Acesso em 08 mar. 2011.

FÁVERO, Ana Eliza. A proteção no nome empresarial no Brasil. Disponível em: . Acesso em 12 mar. 2011.

FIGUEREDO, Ricardo Vergueiro (org.). Código Penal. 16. ed. São Paulo: Rideel, 2010.

Instituto Nacional de Propriedade Industrial: acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. Disponível em: . Acesso em 08 mar. 2011.

RECURSO ESPECIAL Nº 773126 - SP (2005⁄012801-4). Disponível em: . Acesso em: 08 mar. 2011.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Código civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010.

Carta Argumentativa 1: diminuição da maioridade penal

2011-04-07T21:31:00.000-04:00

São Luís, 14 de março de 2011

Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney,

Digníssimo Presidente do Senado Federal

Excelentíssimo Senhor Deputado Marco Maia,

Digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados

É seu conhecimento que a maioridade penal brasileira atualmente é de 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, há diversas propostas para que haja redução da maioridade penal para 16 anos ou – pasme – 14 anos, o que tem provocado discussões dentro do âmbito acadêmico e na população em geral. Não sou adepto às correntes que defendem a diminuição da maioridade e apresento por meio desta carta outra visão sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

É visível para toda a sociedade que o jovem de hoje não é o mesmo de antigamente. A ausência da família ou de valores familiares é cada vez mais freqüente na vida dos jovens, o que tem como conseqüência um déficit na educação primária. Veja como cada vez há mais acessos a todo tipo de informação, correta ou não, que sem a vigilância e orientação dos pais, o menor acaba influenciado pela mídia e más influências, o que o leva a cometer pequenos delitos.

Antes de se pensar em uma redução da maioridade penal, considere presidente a situação precária que o sistema penitenciário brasileiro se encontra. Reflita se o contato desses adolescentes com presos de alta periculosidade trará benefícios para um ser humano que ainda está em fase de amadurecimento mental. Ao invés de acolhermos esses adolescentes, incentivando-os para o estudo e uma vida longe do trafico e do crime, colocamos os mesmos em num ambiente hostil e impróprio para uma reabilitação. Os presídios serão como ‘escolas da criminalidade’ tendo em vista a fase na qual o jovem passa por várias mudanças e questionamentos de si próprio e de tudo aquilo que o cerca.

É usado também como argumento para a essa redução o fato de que irá reduzir a violência no país, aumentando assim a segurança social. Tal argumento não passa de uma desculpa para tirar das mãos do Estado os problemas sociais mais críticos, como educação, a saúde, desigualdade e moradia. Sem estudo, apoio familiar, em condições precárias em que vive, o jovem busca no mundo do tráfico e do crime, uma saída para toda a pobreza ao seu redor. Como alternativa, deveriam ser não só criadas como efetivadas políticas públicas direcionadas aos jovens, instituições de reabilitação efetiva para os menores infratores, e julgados de maneira mais aprofundada os casos de menores que comentem crimes absurdamente brutais, estabelecendo leis mais rígidas para estes.

Atenciosamente,

Mariana Costa Heluy

Impressões de uma escritora Holandesa...

2011-03-27T16:35:00.003-04:00

Os brasileiros acham que o mundo todo presta, menos o Brasil, realmente parece que é um vício falar mal do Brasil. Todo lugar tem seus pontos positivos e negativos, mas no exterior eles maximizam os positivos, enquanto no Brasil se maximizam os negativos. Aqui na Holanda, os resultados das eleições demoram horrores porque não há nada automatizado. Só existe uma companhia telefônica e pasmem!: Se você ligar reclamando do serviço, corre o risco de ter seu telefone temporariamente desconectado.

Nos Estados Unidos e na Europa, ninguém tem o hábito de enrolar o sanduíche em um guardanapo - ou de lavar as mãos antes de comer. Nas padarias, feiras e açougues europeus, os atendentes recebem o dinheiro e com mesma mão suja entregam o pão ou a carne.

Em Londres, existe um lugar famosíssimo que vende batatas fritas enroladas em folhas de jornal - e tem fila na porta. Na Europa, não-fumante é minoria. Se pedir mesa de não-fumante, o garçom ri na sua cara, porque não existe. Fumam até em elevador. Em Paris, os garçons são conhecidos por seu mau humor e grosseria e qualquer garçom de botequim no Brasil podia ir pra lá dar aulas de 'Como conquistar o Cliente'.

Você sabe como as grandes potências fazem para destruir um povo? Impõem suas crenças e cultura. Se você parar para observar, em todo filme dos EUA a bandeira nacional aparece, e geralmente na hora em que estamos emotivos. Vocês têm uma língua que, apesar de não se parecer quase nada com a língua portuguesa, é chamada de língua portuguesa, enquanto que as empresas de software a chamam de português brasileiro, porque não conseguem se comunicar com os seus usuários brasileiros através da língua Portuguesa. Os brasileiros são vitimas de vários crimes contra a pátria, crenças, cultura, língua, etc... Os brasileiros mais esclarecidos sabem que temos muitas razões para resgatar suas raízes culturais.

Os dados são da Antropos Consulting:

1. O Brasil é o país que tem tido maior sucesso no combate à AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis, e vem sendo exemplo mundial.

2. O Brasil é o único país do hemisfério sul que está participando do Projeto Genoma.

3. Numa pesquisa envolvendo 50 cidades de diversos países, a cidade do Rio de Janeiro foi considerada a mais solidária.

4. Nas eleições de 2000, o sistema do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) estava informatizado em todas as regiões do Brasil, com resultados em menos de 24 horas depois do início das apurações. O modelo chamou a atenção de uma das maiores potências mundiais: os Estados Unidos, onde a apuração dos votos teve que ser refeita várias vezes, atrasando o
resultado e colocando em xeque a credibilidade do processo.

5.. Mesmo sendo um país em desenvolvimento, os internautas brasileiros representam uma fatia de 40% do mercado na América Latina.

6. No Brasil, há 14 fábricas de veículos instaladas e outras 4 se instalando, enquanto alguns países vizinhos não possuem nenhuma.

7. Das crianças e adolescentes entre 7 a 14 anos, 97,3% estão estudando.

8. O mercado de telefones celulares do Brasil é o segundo do mundo, com 650 mil novas habilitações a cada mês.

Na telefonia fixa, o país ocupa a quinta posição em número de linhas instaladas.

10. Das empresas brasileiras, 6.890 possuem certificado de qualidade ISO-9000, maior número entre os países em desenvolvimento. No México, são apenas 300 empresas e 265 na Argentina.

11. O Brasil é o segundo maior mercado de jatos e helicópteros executivos.

Por que vocês têm esse vício de só falar mal do Brasil?

1. Por que não se orgulham em dizer que o mercado editorial de livros é maior do que o da Itália, com mais de 50 mil títulos novos a cada ano?

2. Que têm o mais moderno sistema bancário do planeta?

3. Que suas agências de publicidade ganham os melhores e maiores prêmios mundiais?
4. Por que não falam que são o país mais empreendedor do mundo e que mais de 70% dos brasileiros, pobres e ricos, dedicam considerável parte de seu tempo em trabalhos voluntários?

5. Por que não dizem que são hoje a terceira maior democracia do mundo?

6. Que apesar de todas as mazelas, o Congresso está punindo seus próprios
membros, o que raramente ocorre em outros países ditos civilizados?

7. Por que não se lembram que o povo brasileiro é um povo hospitaleiro, que se esforça para falar a língua dos turistas, gesticula e não mede esforços para atendê-los bem?

Por que não se orgulham de ser um povo que faz piada da própria desgraça e que enfrenta os desgostos sambando.

É! O Brasil é um país abençoado de fato. Bendito este povo, que possui a magia de unir todas as raças, de todos os credos. Bendito este povo, que sabe entender todos os sotaques. Bendito este povo, que oferece todos os tipos de climas para contentar toda gente.
Bendita seja, querida pátria chamada Brasil!!

Will. I. Am. Shakespeare

2011-03-09T09:42:00.006-04:00

“"Essa é a maravilhosa tolice do mundo: quando as coisas não nos correm bem - muitas vezes por culpa de nossos próprios excessos - pomos a culpa de nossos desastres no sol, na lua e nas estrelas, como se fôssemos celerados por necessidade, tolos por compulsão celeste, velhacos, ladrões e traidores pelo predomínio das esferas; bêbedos, mentirosos e adúlteros, pela obediência forçosa a influências planetárias, sendo toda nossa ruindade atribuída à influência divina... Ótima escapatória para o homem, esse mestre da devassidão, responsabilizar as estrelas por sua natureza de bode. Meu pai se juntou a minha mãe sob a cauda do Dragão e minha natividade se deu sob a Grande Ursa: de onde se segue que eu tenho de ser violento e lascivo. Pelo pé de Deus! Eu teria sido o que sou, ainda que a mais virginal estrela do firmamento houvesse piscado por ocasião de minha bastardização.”"

Edmundo
(Rei Lear)

Boring Day...

2011-02-13T15:30:00.003-03:00

Que todos os amigos sejam paspalhões como os meus.

Que todos os pianistas sejam autênticos como Josh Groban.

Que todos os quadrinhos sejam geniais como Asterix, o gaulês.

Que todos os músicos sejam talentosos como Tom Chaplin.

Que todos os poetas sejam imortais como Vinícius de Moraes.

Que todas as profissões sejam apaixonantes como a que eu escolhi.

Que todos os países sejam generosos como o Brasil.

Que todas as cidades sejam abençoadas como o Rio de Janeiro.

Que todas as famílias sejam amadas como a minha.

E que todos os dias da semana NÃO sejam deprimentes como o domingo.

Obrigada.

We can be heroes...it's just for one day

2011-01-12T21:03:00.003-03:00

Música tema do filme Godzilla, um clássico na versão de 54 e um filme marcante versão de 98.
Godzilla é a personificação do medo das armas nucleares. Criado por uma explosão nuclear, seu imenso tamanho, força, terror e destruição evoca a fúria das bombas atômicas soltadas em Hiroshima e Nagasaki. O grande monstro se desenvolveu como um personagem com características de um vilão ou às vezes como herói.

Heróis

Eu, eu gostaria que você pudesse nadar

Como os golfinhos, como os golfinhos conseguem nadar

Embora nada, nada nos manterá juntos

Nós podemos derrota-los

Para todo o sempre

Nós podemos ser heróis

Só por um dia

Eu, eu serei rei

E você, você será rainha

Embora nada, nada os levará para longe

Nós podemos ser heróis,

Só por um dia

Nós podemos derrota-los

Só por um dia

Eu, eu me lembro

De pé ao lado do muro

As armas atiraram por sobre nossas cabeças

E nós nos beijamos, como se no entanto nada pudesse vir abaixo

E a vergonha estava do outro lado

Nós podemos derrota-los para todo o sempre

Então nós podemos ser heróis

Só por um dia

Nós podemos ser heróis

Nós podemos ser heróis, só por um dia

Quando chorar faz bem

2011-01-06T13:16:00.003-03:00

Chorar é permitir a intensificação de uma emoção. Sua função é despertar compaixão, compreensão e proteção. Aquele que costuma reprimir o choro perde a oportunidade de criar intimidade com a sua própria emoção. Ser testemunha de si mesmo gera confiança e autoconhecimento. Uma vez que expressamos nossos sentimentos, descobrimos que não só somos capazes de suportá-los, como também que podemos nos desapegar deles quando nos damos por satisfeitos. Quem já não se disse com firmeza: Agora chega de chorar.

Morrie Schwartz, em seu livro "Lições sobre amar e viver" (Ed. Sextante) nos inspira através de suas palavras e ensinamentos nos mostrar que apesar das frustrações pelas quais passamos em nossas vidas, a oportunidade que temos de estar por aqui é única e deve ser saboreada ao máximo. O professor nos incentiva a chorar e lamentar seja pela perda de nossos entes queridos, seja por nós mesmos, pois isso faz bem para a alma e o corpo.

Depois de chorar algum tempo, encontro alívio em expressar esses sentimentos profundos, consolo em saber que posso expressá-los – que eles estão ali, que posso pô-los para fora. Meus sentimentos me fortalecem, em vez de me enfraquecerem. Depois de passar por esse tipo de lamentação, é mais fácil enfrentar o dia, tão mais fácil fazer o que tenho de fazer com minha família e meus amigos, ser carinhoso e estar pronto para o que vier a acontecer. (Morrie Schawrtz)

O corpo relaxado pensa melhor. Ao chorar, nos aproximamos da nossa dor e captamos melhor a mensagem que ela tem a nos passar. Enquanto evitarmos viver uma dor emocional, ela se transformará em vícios, comportamentos compulsivos, medos e manias que limitam nossa vida. Não adianta esperar que a dor passe com o tempo. O tempo atenua a dor, mas não a cura. Pois, a dor em si não purifica o sofrimento. Apenas a consciência do sofrimento é capaz de transformá-lo. Sofrer sem sabedoria é acumular mais confusão e dor.

Nobody.

2011-01-06T10:25:00.008-03:00

Quando não queremos exergar a realidade, abusamos das nossas lentes. Quando não queremos ser julgados, abusamos das nossas máscaras. Quando não queremos contato, abusamos da solidão. Quando não queremos demonstrar fraqueza, abusamos do nosso teatro. Quando não queremos ser sensíveis, abusamos do nossso coração.

E quando não queremos a vida, podemos abusar da morte? Tão simples é o trancar da pequena janela da felicidade e o abrir do portão da decepção.

Ninguém tá escutando o que eu quero dizer
Ninguém tá me dizendo o que eu quero escutar
Ninguém tá me explicando o que eu quero entender
Ninguém tá entendendo o que eu quero explicar!

Hatsune Miku

2011-01-03T11:05:00.005-03:00

Tento achar que é normal, mas não dá. Ontem quando estava assistindo Fantástico pareceu a reportagem sobre "a primeira cantora que não existe mas que já faz um grande sucesso" e fiquei muito curiosa para assistir. Trata-se de uma cantora virtual japonesa chamada Hatsune Miku, que é uma personagem de um jogo de PSP chamado Hatsune Miku: Project Diva.

A apresentação é muito real, Hatsune canta, dança e até interage com o público. A euforia e sucesso que já se espalha pelo mundo inteiro faz até as pessoas esquecerem que a tal cantora na verdade é feita de varios pixels. O promovedor e assesor da Hatsune Miku é a empresa Crypton Future Media que para chegar ao resultado tão realista não releva os métodos utilizados para a projeção digital em 3D, apenas o recurso que permite a criação das músicas da cantora, o software chamado Vocaloid.

Abaixo um vídeo da mais nova celebridade virtual!

01.01.2011

2011-01-01T10:45:00.005-03:00

Que 2011 seja um ano de sorrisos, alegrias e lembranças agradáveis. Que as mágoas fiquem trancadas em um baú velho chamado 2010, e que nunca mais o encontremos. Paz, saúde, felicidade e amor. Muito amor. E que, não só 2011, mas todos os anos de suas vidas, sejam repletos de sucesso e bom humor.

Peço a Deus que em 2011 o sofrimento dessas crianças de rua seja menor. Peço a Deus que a desgraça seja menor, tanto em proporções quanto em quantidade. Peço que famílias não sejam destruídas, que filhos não matem seus pais e que pais não matem seus filhos. Peço menos violência, mais amor e compreensão. Peço menos preconceito, mais tolerância e mais compaixão. Peço justiça para quem faz e proclama o mal. Peço um pouco mais de amor a pátria e reconhecimento do nosso país. Peço comida na mesa de quem tem fome. Peço casa para quem não onde morar. Peço qualidade nos serviços públicos. Peço ajuda para quem precisa. Peço um bom governo, uma boa presidente e atitudes positivas. Peço um Brasil melhor para todos nós. E eu sei que Deus irá ouvir minhas orações.

Acima de tudo, um (bom) Ano Novo não se faz apenas com uma mudança do calendário, com uma mudança de década. Precisamos aprender a valorizar as nossas famílias apesar de nossos problemas para que possamos romper as barreiras que muitas vezes nos limitam a fazer o que nós desejamos. Precisamos compreender o valor de sermos nós mesmos - o melhor de nós mesmos - sem ter medo de decepcionar os que nos cercam. E para que façamos realmente o que nos nasce no coração, honestamente, sem hipocrisias. Que, cada um de nós, possa realmente contribuir com a parcela de trabalho, respeito, competência que nos compete.

01.01.2011

Os Livros São Janelas

2010-12-26T01:57:00.001-03:00

Vi um livro no lixo e arrepiei-me pensando que há livros que nascem mortos. Pode-se viver sem ler ? Quem não lê não entra no rio da história e quem lê é como o mar onde desaguam muitos rios. Comprar um livro é sempre como a primeira vez, como quem marca um encontro para receber uma confidência. Uma casa sem livros está desabitada, é uma pensão... Os livros são janelas. Hoje vou abrir uma delas.

Vasco Pinto de Magalhães, in "Não Há Soluções, Há Caminhos"

I hear it's nice this time of year...

2010-12-26T00:25:00.004-03:00

Acordar, eu preciso acordar. Tomar um banho para depois dormir mais outra hora. O que ainda estou fazendo esperando um carta que nunca foi escrita? A esperança de um sorriso torto e um abraço certo na hora mais imprevisível nunca saiu da minha mente. Ah, por isso é um sonho: porque nunca aconteceu. Então o que eu ainda estou fazendo aqui? Talvez porque eu não imagino como seria daqui pra frente sem lembrar como era daqui pra trás. Nós temos uma batalha em nossas mãos para manter nossa parte das terras mas eu sempre gosto de colocar tudo a perder. Acordar, eu preciso acordar. E eu vou tentar aguentar...

people forget so fast

people forget so quickly
it all came a little too fast

Paper sobre Manuel Beckman (Bequimão)

2010-12-01T11:09:00.000-03:00

JULGAMENTO DE MANUEL BEQUIMÃO: legislação criminal brasileira e a simbologia da pena de morte[1]

Mariana Costa Heluy[2]

Sumário: Introdução; 1. Contexto histórico; 2. Quem foi Manuel Bequimão?; 3. A simbologia da pena de morte 4. O julgamento; Considerações finais; Referências

RESUMO

O presente artigo visa apresentar o contexto do julgamento de Manuel Bequimão, fazendeiro pertencente a uma das famílias mais conhecidas do Maranhão colonial, cujos membros estavam geralmente circulando nos espaços de poder da região, dando enfoque à punição aferida. Busca-se comprovar a legitimidade do enforcamento não só por meio do Livro V das Ordenações Filipinas, legislação criminal atuante da época, mas a partir da simbologia que possui tal tipo de condenação. Procurou-se delimitar o contexto histórico do Brasil e fazer um breve resumo da vida de Bequimão com o intuito de desenvolver um conjunto de reflexões capazes de conduzir um conhecimento crítico, reflexivo e aerado.

PALAVRAS-CHAVE

Manuel Bequimão; Revolta; Pena de morte; Ordenações Filipinas.

INTRODUÇÃO

A sociedade brasileira se apresentava desordeira: grande poder em mãos de indivíduos e famílias e amplos setores da população impossibilitados ou não desejosos de obedecerem às normas sociais. O pelourinho era utilizado como castigo aplicado aos prisioneiros condenados de todas as cores que pertenciam aos vários níveis sociais. Outros castigos eram aplicados: multas em dinheiro, exílio e as galés além de marcação com ferro quente, espancamento, enforcamento e decapitação.

A violência institucional da Coroa Portuguesa foi intensa naquele período, objetivando o aniquilamento sumário dos opositores populares que contrariassem os seus interesses políticos e econômicos. Mesmo assim, eclodiram inúmeras revoltas, dentre elas, a revolta ocorrida em 1624 no Maranhão e comandada pelo senhor de engenho Manoel Bequimão, contra os monopólios portugueses sobre a venda de açúcar e escravos. A tentativa de reivindicação proposta pelo judeu foi taxada como crime de Lesa Majestade de acordo com Livro V das Ordenações Filipinas, que trouxe como conseqüência a morte pela forca.

1 CONTEXTO HISTÓRICO

Naquele período histórico, o Brasil era um povoado tido por escravos foragidos, vagabundos e assassinos e marcado por muito arbítrio e violência das elites. Durante o período, “a corda e o machado do carrasco trabalharam bastante embora o machado fosse reservado aos bem-nascidos já que a forca era considerada morte desonrosa” (SCHWARTZ, 1979, p.197). Segundo Pieroni (2002), a pena de degredo em terras brasileiras era imposta para “quase todos os crimes, mesmo os mais leves, eram punidos com o degredo” como também os crimes que nas Ordenações mereciam a forca.

As Ordenações Filipinas, promulgado no reinado de Felipe II, rei de Portugal e Espanha, entram em vigor em 11 de janeiro de 1603 “sob o signo de seu sistema normativo, cruel e despótico”, onde ali se acasalava um Direito Penal “retrogrado e sanguinário, com regras processuais inquisitivas consubstanciadas, sobretudo, nas tristemente famosas inquirições devassas” (MARQUES, 2000). O Livro V das Ordenações Filipinas, que vigorou durante o período colonial e ainda por oito anos após a independência nacional, até o advento do Código Criminal de 16 de dezembro de 1830, era fértil na cominação de morte contra diversas figuras de crime.

As Ordenações Filipinas trouxeram consigo uma enorme centralização do Poder Judiciário nas mãos do monarca, além de um elenco de sanções corporais extravagantes e excessivamente ferozes, que por sua vez estavam consubstanciadas na absurda quantidade de tipos penais. De acordo com René (2003) dentre as diversas crônicas que narravam o período, destaca-se a que, certa vez, um rei africano, ao ler o vasto catálogo de infrações que as Ordenações descreviam, estranhou que nelas não se cominasse pena para quem andasse descalço (DOTTI, 2003. p.430). Todavia, tal legislação não impediu, muito menos freou o momento histórico reconhecido pelas renovações, revoluções e descobertas nunca antes imaginadas possíveis no território brasileiro.

2 QUEM FOI MANUEL BEQUIMÃO?

Natural da cidade de Lisboa, naturalizado em São Luís do Maranhão desde o ano de 1662, onde foi eleito vereador pela Câmara Municipal de São Luís. Esteve sempre ligado à “nobreza da terra” (COUTINHO, 2004) através de laços de matrimônio, que o tornou também proprietário de engenho do Vera Cruz localizado no Mearim. Este é Manuel Beckman ou Bequimão, ao aportuguesar o sobrenome herdado pelo pai de origem alemã.

Pouco mais de vinte anos se passaram e eis que eclode no Maranhão a primeira revolta contra o jugo da Coroa Portuguesa em solo brasileiro, chefiada por Manuel Bequimão. Junto ao seu irmão Tomás Bequimão, envolveu-se nas divergências entre proprietários locais e religiosos da Companhia de Jesus, com relação à escravização do indígena. Na noite de 24 de fevereiro de 1684, durante as festividades de Nosso Senhor dos Passos, numa violenta reação contra o estanco da Companhia Geral de Comércio do Maranhão, que não cumpria os compromissos para a qual fora criada, inclusive o fornecimento de escravos africanos, os revoltosos depõem o Capitão-mor Baltasar Fernandes e expulsam os missionários jesuítas, patrocinadores da liberdade dos índios, numa operação que envolveu de sessenta a oitenta dos chamados “homens-bons” da região.

Em maio de 1685(LISBOA, 1976, p.116), o novo governador-geral nomeado, o tenente-general Gomes Freire de Andrade, chega à São Luís, com plenos poderes para sufocar a revolta e processar e julgar seus líderes.

Determinara a Corte que não se castigasse o povo, mas sim os responsáveis. Desta vez tinha-se atingido diretamente a autoridade legal, com a deposição do governador, e constituição dum governo local sem mandato, acompanhado de violências e prisão das autoridades. (LISBOA, 1976, p. 116)

Manuel Bequimão e Jorge de Sampaio de Carvalho, foram apontados como os líderes da revolta e conduzidos pelo desembargador Vaz Nunes a sentença da morte pela forca. Os demais envolvidos foram condenados à prisão perpétua ou exilados, como o caso do seu irmão. A execução pública de Bequimão e de Sampaio ocorreu a 2 de novembro de 1685 (ou 10 de novembro, segundo outras fontes), na chamada praia do Armazém.

Se houve forma judicial, não teve prova nenhuma de direito, somente uns leves e ridículos indícios. Manuel Bequimão e Jorge Sampaio não tiveram direito de defesa e foram condenados sem provas cabais. Afonso Celso de Paula Lima expressa em seus estudos que o El-Rei investiu o Capitão Mor e o governador do “direito de determinar o processo e sentenciar como lhe parecesse de justiça, conforme o direito e as ordenanças, podendo impor a pena até de morte natural, sem apelação nem agravo” (LIMA, 1941).

3 A SIMBOLOGIA DA PENA DE MORTE

Os rituais determinados pela lei ou pelos costumes na execução da pena de morte e os martírios impostos ao condenado constituíram, ao longo dos anos, um repertório de expressões simbólicas com o propósito de esconjurar o crime e infamar o seu autor. O sofrimento físico daquele que deveria morrer em nome da lei e em favor da comunidade se alternava conforme a classificação adotada para o tipo de morte. Como observa Foucault,

O suplício tem então uma função jurídico-política. É um cerimonial para reconstruir a soberania lesada por um instante. Sua finalidade é menos de estabelecer um equilíbrio que de fazer funcionar, até um extremo, a dissimetria entre o súdito que ousou violar a lei e o soberano todo-poderoso que faz valer sua força (FOUCAULT, 1998, p. 42).

Tudo fazia parte de um ritual punitivo uma cerimônia política, de reativação do poder e da lei do monarca. Segundo um estudo elaborado por Sérgio Franco, as Ordenações Filipinas, dividiam as “modalidades de execução da pena capital” nas seguintes:

a) morte cruel: a vida era tirada lentamente, em meio a suplícios. Competia ao juiz a escolha do meio mais cruel; em algumas hipóteses a lei determinava a forma do suplício;

b) morte atroz: caracterizava-se pelo acréscimo de certas circunstâncias agravantes tais como o confisco de bens, a queima do cadáver ou seu esquartejamento e a proscrição da memória;

c) morte simples ou natural: limitava-se à supressão da vida, sem outros acréscimos, executada através da degola ou do enforcamento, este reservado para as classes baixas pelo seu caráter infamante. (FRANCO, grifo nosso)

Mesmo sendo pertencente a uma família de grande prestígio a punição imposta Manuel Bequimão estava no mesmo nível da imposta para aqueles não tinham grande participação na elite da época. Morrer na forca era algo vergonhoso para a pessoa e os familiares. Tão vergonhoso que existe um provérbio luso-brasileiro que diz que “mais vale pedir e mendigar que na forca espernear”, pois era algo destinado às piores camadas e aos piores crimes. Alguns autores também afirmam que o fato de Bequimão ser judeu influenciou na punição, mesmo não tendo nada explícito que punisse por sua opção religiosa. Contudo, deve-se lembrar a ainda forte influência da Igreja nas decisões da Coroa Portuguesa.

4 O JULGAMENTO

Vigorava o processo penal de talhe inquisitório, adotado não só pelas Ordenações Filipinas do Reino de Portugal, como, de resto, pela Europa desde o Século XV. Caracteriza-se tal modelo pela “concentração das funções processuais (acusar, defender e julgar) no órgão judiciário, que é sempre um funcionário do rei ou autoridade subordinada ao poder governamental” (MARQUES, 1997, p. 92.), cumprindo registrar, ao demais, que em tal sistema não há ampla defesa e domina o princípio do segredo e do procedimento escrito, com ampla investigação judicial dos fatos, o emprego da tortura e a averiguação não contraditória da imputação.

As regras básicas para o ritual da execução da pena de morte estavam fixadas, a saber:

O condenado é submetido durante três dias anteriores à execução da sentença ao ritual do culto católico que o cerca e acompanha até o ultimo suspiro.

(...)

Saindo da cadeia, o cortejo dirige-se para o local de excução, devendo passar em frente a alguma igreja, onde o condenado ouvirá missa sendo obrigado a ser retirado antes da elevação da hóstia.

(...)

Quando o réu chega ao local da execução, põem o banquinho próximo e em sua frente a bandeira, com o que não olhará, de frente, a forca.

A sentença é novamente lida em voz alta. Nesse passo os padres se acercam do réu e lhe oferecem alimento.

Terminando este ato de caridade os dois confessores conduzem o condenado ao pé da escada da forca, onde lhe dão a beijar as chagas de Cristo, no grande crucifixo de madeira. Em seguida retira-se o cortejo religioso, colocando-se ao pé dos pilares, enquanto um dos confessores e os dois carrascos ajudam a vitima a subir de costas a escada até o penúltimo degrau sobre o qual repousa.

Um dos carrascos subindo então a uma das travessas amarra as cordas solidamente, enquanto o seu companheiro, embaixo da escada, faz o mesmo com os pés do paciente. Durante estes preparativos, que duram de dois minutos, não cessar o confessor de exortar o condenado até o momento em que abaixam o capuz sobre o seu rosto. Então, voltando-se ao povo, exclama o eclesiástico: “Meus irmãos, unamo-nos e clamemos por misericórdia pela alma do nosso irmão padecente que irá se apresentar diante do Padre Eterno.

Durante essa invocação, o carrasco amarra as cordas e Põe-se a cavalo sobre os ombros do condenado. Enquanto isso, o outro ergue-lhe as pernas precipitadas da escada, fazendo-o girar. (COUTINHO, 2004, p. 272-273)

Bequimão, como era popularmente chamado, foi, em processo sumário, conduzido pelo desembargador Vaz Nunes. Condenado à morte na forca, juntamente com seu companheiro revoltoso Jorge de Sampaio de Carvalho, execução que se deu ou no dia 2 ou 10 de novembro do ano de 1685, na chamada Praia do Armazém, em São Luís, ordenada pelo Governador, “onde depois de convulsas contorsões ao poucos foi-se amortecendo até a paralisação total”(COUTINHO, 2004, 273).

Estava consumada bela tragédia de Bequimão e escrita, assim, a mais importante página da história do Maranhão Colônia, quiçá a mais bonita de toda a sua história. João Lisboa registra e enfatiza na sua obra que as últimas palavras ditas pelo revolucionário “pelo povo do Maranhão, morro contente!” (LISBOA, 1976).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Embora as Ordenações Filipinas e leis do período colonial fossem bem conhecidas, não há muita documentação sobre o modo como a pena de morte era aplicada naquela época, nem números precisos sobre a quantidade de pessoas executadas. O que ficou, na maioria das vezes, foram relatos de casos famosos, como os ligados a lutas contra a Coroa Portuguesa. As Ordenações Filipinas diziam que o caso devia ser bem analisado antes de se optar pela pena de morte. Mesmo assim, se tornaram comuns as execuções de “homens bons” Se naquele tempo até pessoas ricas e poderosas podiam ser condenadas à morte sem provas ou certezas, quanto mais miseráveis e inocentes teriam sido estupidamente pendurados numa corda.

Todo o povo, vítima e autor da história, constrói o seu destino e erige humanamente a sua saga. A permear-lhe o percurso, verdadeiros clarões no da floresta escura, surgem nomes luminares como, entre nós, o de Manuel Bequimão, verdadeiro proto-mártir da independência e da nacionalidade. Bequimão não somente foi um rico e conhecido fazendeiro que durante 15 messes, manteve o estado do Maranhão sob o controle de um governo “revolucionário”. Foi o homem certo para a empreitada, da qual nasceria a raiz das demais revoltas que se seguiriam pelo território brasileiro.

REFERÊNCIAS

COUTINHO, Milson. A Revolta de Bequimão. 2.ed. São Luís: Instituto Geia, 2004.

DOTTI, René Ariel. Casos Criminais Célebres. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. 17.ed. Petrópolis: Vozes, 1998.

FRANCO, SÉRGIO DA COSTA. A pena de morte na legislação criminal comum do Brasil: o caso Motta coqueiro e sua repercussão. Disponível em: <http://tjrs.jus.br/institu/
memorial/RevistaJH/vol4n8/01_Sergio_%20Franco.pdf>. Acesso em 08 nov 2010.

LIMA, A. C. P. Primeiro centenário da polícia paulista. In: Arquivos da Polícia Civil, São Paulo, vol. 2, 1941.

LISBOA, João F. Crônica do Brasil Colonial: Apontamentos para a História do Maranhão. Petrópolis: Vozes, 1976.

MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, v. 1, 1997.

PIERONI, G. Vadios e ciganos, heréticos e bruxas. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2. ed. 2002.

SCHWARTZ, S.B. Burocracia e Sociedade no Brasil Colonial. São Paulo: Ed. Perspectiva, 1979.

[1] Paper apresentado como requisito parcial para nota da disciplina de História do Direito lecionada pelo professor Dr. Sebastião Moreira Duarte.

[2] Aluna do 2º período vespertino do curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco

Direitos Fundamentais por Paulo Bonadives

2010-12-01T11:06:00.000-03:00

Teoria dos Direitos Fundamentais[1]

Mariana Costa Heluy[2]

A primeira questão levantada por Paulo Bonavides com respeito à teoria dos direitos fundamentais é se podem as expressões direitos humanos, direitos do homem e direitos fundamentais serem utilizadas de forma indiferente, ou como o próprio autor ressalta, de forma promíscua. O autor responde através de uma coerência que parte da tradição e da história de cada estudioso da literatura jurídica. Por sucessão, Bonavides enfatiza que criar e manter os pressupostos elementares de uma vida na liberdade e na dignidade humana é aquilo que os direitos fundamentais almejam e que o mesmo nada mais é do que aqueles direitos que o direito vigente qualifica como tais.

Pelo ponto de vista formal, os direitos fundamentais são aqueles que receberam do instrumento constitucional um grau mais elevado de garantia ou de segurança; ou são imutáveis ou pelo menos de mudança dificultada. Já do ponto de vista material os direitos fundamentais variam conforme a ideologia, a modalidade de Estado e a espécie de valores e princípios consagrados pela Constituição, segundo Carl Schmitt. Corresponde a uma concepção de direitos absolutos que se relativizam “segundo o critério da lei” ou “dentro dos limites legais”.

O autor destaca em primeira instância três gerações exprimidas em três princípios idealizados na Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. Os direitos da primeira geração são os direitos da liberdade, a saber, os direitos políticos e civis, que possuem como titular o indivíduo e ostentam a subjetividade e um caráter anti-estatal como traços característicos. Já os direitos da segunda geração merecem um exame mais amplo e nasceram abraçados ao princípio da igualdade e refletem os direitos coletivos (sociais, culturais, econômicos). Os direitos da terceira geração são assentados sobre a fraternidade do qual se emergiu a reflexão sobre os temas referentes ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade.

Após explicar as três gerações dentro dos princípios enunciados no lema da revolução, Bonavides inicia os direitos fundamentais da quarta geração que tem como marco a globalização do neoliberalismo. São direitos da quarta geração o direito à democracia, informação e pluralismo e deles depende a concretização da sociedade aberta para o futuro primando por uma democracia isenta de contaminações da mídia manipuladora. Os direitos fundamentais da quarta geração não somente culminam a objetividade dos direitos das duas gerações anteriores como absorvem a subjetividade dos direitos individuais dos direitos da primeira geração.

[1] Resumo do capítulo 16 do livro Curso de Direito Constitucional de Paulo Bonavides como requisito parcial de nota para a matéria de Teoria do Direito Constitucional ministrada pelo professor Eder Fernandes.

[2] Aluna graduanda do segundo período de Direito vespertino.

Teoria do Direito Constitucional

2010-12-01T11:05:00.000-03:00

A interpretação da Constituição[1]

Mariana Costa Heluy[2]

O autor inicia o capítulo com o conceito de Savigny sobre o que seria a interpretação da lei, que nada mais é do que a reconstrução do conteúdo da lei. Destaca que o objeto da interpretação é de modo genérico, a norma jurídica contida nas leis, regulamentos e costumes e que não há norma jurídica que dispense interpretação, pois toda a aplicação de leis já representa por si mesma um ato interpretativo. Sendo assim, a interpretação mostra o direito vivendo plenamente a fase concreta e integrativa, objetivando-se a realidade.

No tocante às classificações das fontes, o autor destaca três. A interpretação autêntica é aquela ministrada pelo o legislador para esclarecer o significado e o alcance da norma antecedente e raramente é aceita como interpretação, pois para alguns juristas como Savigny representa uma nova lei. A interpretação judiciária procede dos juízes e tribunais a partir das sentenças e arestos que aplicam a norma jurídica nos casos concretos. Já a doutrinária é aquela que deriva de uma doutrina para embasar e abrir caminhos para a aplicação em situações inéditas e depende naturalmente de um grau de reputação intelectual dos autores.

Nas classificações quanto aos meios, Bonavides também destaca três: a gramatical, a lógica e a analógica. O método gramatical supõe uma averiguação do teor da lei e está volvida, sobretudo com o significado literal das palavras e o contexto da frase. Segundo Jhering, a interpretação gramatical assenta o principio que reconhece por legislado e pretendido tão-somente o que se disse no texto da lei, de modo direto e expresso. A interpretação lógica é aquela que analisa a conexidade com as demais leis, desde a sua origem e elaboração até as condições e os fundamentos. Por último, a interpretação analógica pode se resumir, segundo Nawiasky, a um método de preenchimento de lacunas através de um processo de integração por analogia.

Por fim, o autor classifica quanto aos resultados, podendo ser declarativa, extensiva e restritiva. As interpretações declarativas reconstroem o pensamento do intérprete onde a lei corresponde ao sentido que lhe é atribuído pela razão. Dá-se a interpretação extensiva quando a lei abrange mais casos do que aqueles que ela taxativamente contempla. E finalmente, temos a interpretação restritiva quando se restringe a interpretação da norma.

O segundo ponto consta sobre os métodos clássicos de interpretação, a começar pelo método lógico-sistemático onde se concebe a norma como parte de um sistema. Graças a esse método, é formulado um estudo com base nas relações e interconexões das normas dentro do sistema em que estão inseridas. O próximo método abordado é o histórico- teleológico que busca esclarecer o sentido e o alcance da norma, sem quebrar a continuidade do método lógico-sistemático. Busca investigar a ambiência em que se originou a lei, trazendo à luz os fatores políticos, econômicos e sociais o que foi herdado pela hermenêutica jurídica moderna. Por fim, é apresentado o método voluntarista da Teoria Pura do Direito é aquele que entende que a interpretação é em essência um ato de vontade, pois quando se interpreta uma norma, o interprete guia-se mais pela vontade do que pela inteligência. A norma para Kelsen é uma moldura no qual se admitem distintas possibilidades de execução e a partir de tal reflexão reforça-se a importância do juiz.

O terceiro ponto abordado por Bonavides reduz a interpretação das normas basicamente a duas posições: subjetivista e objetivista. Os autores da corrente subjetivista pertencem a corrente ligada à tradição romana e possui como traço marcante o voluntarismo e a valoração dogmática da lei. Já a corrente objetivista é mais progressista em contraste com a natureza conservadora do método subjetivo, porém é criticada pela espécie de autonomia ou vida própria, pois não se leva em conta a origem histórica da lei.

Após expor e avaliar os principais métodos tradicionais e modernos, o autor inicia um ponto para trata sobre a questão da Constituição interpretada, parte extremamente importante no Direito Constitucional. A interpretação constitucional, objeto de reflexões subseqüentes, é sem dúvida aquela que se prende aos ordenamentos estatais dotados de uma Constituição rígida, onde o formalismo da produção jurídica possui um nível mais elevado e sempre representou o penhor da estabilidade do sistema e das instituições. A natureza política das normas constitucionais apresenta dois aspectos de grande relevância: a de superior categoria hierárquica e a natureza política porquanto rege a estrutura fundamental do Estado, atribuindo competências e poderes. Contudo, em matéria constitucional é muito difícil, senão impossível estabelecer critérios absolutos de interpretação.

O autor ressalta a importância da interpretação clássica da Constituição para o reconhecimento da vontade contida em toda norma jurídica. Destaca que o constitucionalismo clássico se manifestou em favor da escola objetivista e que não sondava o intérprete o campo das forças extra constitucionais de modo que toda a percepção no sentido de norma se movia no interior da própria norma. Além da concepção clássica, Bonavides apresenta a interpretação na doutrina americana que de acordo com Willoughby, corresponde a um todo lógico, onde cada provisão é parte integrante do conjunto. A moderna interpretação da Constituição deriva de um estado de inconformismo de alguns juristas com o positivismo lógico-formal, perdendo assim a firmeza do modelo clássico, que se assentava numa lógica confiante, sólida e imbatível. Por último, Bonavides apresenta o método integrativo ou cinetífico-espiritual e o método interpretativo de concretização que procuram, em regra geral, afastar-se do formalismo e edificar uma hermenêutica material da Constituição.

[1] Resumo do capítulo 13 do livro Curso de Direito Constitucional de Paulo Bonavides como requisito parcial de nota para a matéria de Teoria do Direito Constitucional ministrada pelo professor Eder Fernandes.

[2] Aluna graduanda do segundo período de Direito vespertino.

Fichamento

2010-12-01T11:04:00.000-03:00

A Cidade Antiga[1]

Mariana Costa Heluy[2]

A obra do erudito escritor e historiador francês Fustel de Coulanges realiza um estudo da formação, desenvolvimento e transformação da dinâmica e das características ao longo do tempo na civilização greco-romana. Do florescimento ao apogeu e do apogeu à queda, o autor analisa as instituições, a religião, a política, o Direito e os costumes. Segundo ele, a obtenção do verdadeiro conhecimento da civilização greco-romana exige que os estudemos sem a idéia fixa de considerá-los como nós, dado o fato de sermos seus herdeiros culturais; é preciso estudá-los como se nos fossem inteiramente estranhos.

As fontes do escritor são os textos que sobreviveram ao tempo. Destacam-se Heródoto, Plínio, o Moço, Dracon, além de Homero; este muito mais por análise da obra, incluindo-se nesta categoria Virgílio. Nota-se que tanto a política como o Direito da época possuíam uma grande influência religiosa que também era a base da sociedade. O costume mais forte foi o relacionado com a morte, e todos os outro partiram dele. Não existiam deuses. Os mortos eram os deuses. Então cada família possuía seu deus, que deveria ser reverenciado pelos vivos da família. Pontua-se que esta análise valia somente para os do sexo masculino. Sendo assim, as leis vinham para corroborar e manter estes costumes religiosos.

O lar era a igreja do homem antigo. Assim como o fogo que deveria ser mantido acesso e tinha status de divindade; não podendo ser utilizado nem mesmo para o aquecimento do corpo, no inverno. Acreditava-se que o morto continuaria sua vida embaixo da terra. Antes dos conceitos metafísicos de Homero. Não se acreditava em reencarnação e nem em outro mundo ou Paraíso. Mas acreditava-se na interação entre vivos e mortos. Dentre as tantas leis e exigências existentes para com o defunto eis que estes dependiam da reverência dos vivos para não se desgraçarem. Todo morto deveria ser enterrado apenas pela família. Nem os amigos eram permitidos nas cerimônias fúnebres. Por fim, entrando no campo da filosofia, é interessante perceber como a questão da morte permanece até hoje intrincada na mente humana.

[1] Resumo do livro “A cidade antiga” de Fustel de Coulanges como requisito parcial de nota para a matéria de História do Direito ministrada pelo professor Sebastião Moreira Duarte.

[2] Aluna graduanda do segundo período de Direito vespertino.

Alessandro Baratta

2010-12-01T10:59:00.000-03:00

Criminologia crítica e política criminal alternativa

Mariana Costa Heluy

O autor inicia o capítulo com um pedido de atenção especial para a criminologia crítica, dirigindo-se principalmente para o processo de criminalização. Partindo da questão das relações sociais e da desigualdade social dentro da sociedade capitalista e de teorias materialistas que identificam os desvios e os chamados comportamentos socialmente negativos, Baratta diz que só a partir de uma análise radical dos mecanismos e das funções do sistema penal é que se pode permitir uma estratégia autônoma e alternativa e a criação de linhas de uma política criminal alternativa. Logo, somente assim é possível chegar às finalidades buscadas pelos estudos e teorias.
Em seguida, Alessandro Baratta dá enfoque aos interesses de duas classes por ele destacadas: a classe dominante e a classe subalterna. Para a primeira, o que importa é a contenção do desvio de forma que não prejudique o sistema econômico-social e mantenha o processo seletivo de definição e perseguição criminal. Já as classes subalternas, aquelas selecionadas negativamente pelos mecanismos de criminalização, buscam a superação das condições próprias do sistema socioeconômico capitalista através de uma luta radica por um processo de criminalização e de efetiva penalização, socialmente, muito mais danosas.
A partir das duas visões contrárias, é que o autor enfatiza os delitos contra a propriedade e que certos desvios se tornam mais direcionados para as classes menos favorecidas, pois não participam por completo do sistema de distribuição. Por outro lado, também critica o sistema de imunidades e da criminalização seletiva que termina por incidir e oferecer um salvo-conduto aos grupos dominantes e suas práticas ilegais. Para que a teoria possa penetrar na lógica destas e incida em outras causas e contradições que a realidade social apresenta, é proposto pelo Baratta a adoção da visão das classes subalternas para que haja a garantia de uma práxis teórica e política alternativa. Somente assim, poderá captar as necessidades dos indivíduos e da comunidade e compreender a função histórica e atual do sistema penal para a conservação e reprodução das relações sociais de desigualdades.
O segundo ponto trabalhado é sobre a questão das indicações “estratégicas” para uma “política criminal” das classes subalternas. O primeiro critério trata da inserção do problema do desvio e da criminalidade na análise da estrutura geral da sociedade capitalista que caracterizam a dinâmica das relações de produção e de distribuição. Impõe-se, assim, a necessária distinção entre política penal, que é a resposta à questão da função punitiva do Estado, e a política criminal que, em sentido amplo, é uma política de transformação social e institucional. Sendo assim, a política criminal alternativa deve ser acolhe a segunda visão, porque parte de uma teoria onde não permanece a uma perspectiva vagamente reformista e humanitária, mas de uma política de grandes reformas sociais e institucionais.
O outro critério começa criticando o direito penal como um direito desigual a partir da análise de dois perfis. O primeiro refere-se à ampliação e ao reforço da tutela penal como mecanismo da reação institucional para o confronto da criminalidade econômica e ao mesmo tempo, representante dos interesses coletivos. O segundo perfil, considerado mais importante que o primeiro, que busca aliviar, em todos os sentidos, a pressão negativa do sistema punitivo sobre as classes subalternas, substituindo as sanções penais por formas de controle legal. Contudo, a estratégia de despenalização significa, sobretudo, a abertura do espaço de aceitação social do desvio.
O próximo critério é a análise realista e radical das funções do cárcere e o fracasso histórico desta instituição para os fins de controle da criminalidade e da reinserção do desviante na sociedade. Busca-se assim a abolição da instituição carcerária. Por fim, o quarto critério considera que a opinião pública sobre os processos ideológicos e psicológicos que se desenvolvem, destacando e referindo o senso comum como ideologia dominante que legitima o sistema penal. Somente a partir desta que se desenvolvem as funções simbólicas da pena e a imagem da criminalidade. O resultado desses quatro critérios é o de fornecer à política alternativa uma adequada base ideológica.
O terceiro e último tópico abordado por Baratta é sobre a perspectiva da contração e da “superação” do direito penal. Ao falar de superação do direito penal deve-se antes superara pena, que é o exercício que regula o direito, todavia, não negando a exigência de formas alternativas de controle social do desvio. Deve-se chamar atenção sobre a relação, de caráter fundamental, entre as relações de desigualdade e exigências de repressão, pois quanto mais desigual a sociedade, mais o direito penal se torna um instrumento de produção e reprodução de relações desiguais. Substituir o direito penal por qualquer coisa somente poderá acontecer se substituirmos a sociedade por uma sociedade melhor.

Makes no Difference

17 gols na Travessa S. Luiz

Atividade Empresarial

Atividade Empresarial

Usucapião

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

Regime Disciplinar Diferenciado

Notas (in)ativas

Osama Bin Laden is dead.

O analfabeto político

Caso Itália Vs. Italian

Carta Argumentativa 1: diminuição da maioridade penal

Impressões de uma escritora Holandesa...

Will. I. Am. Shakespeare

Boring Day...

We can be heroes...it's just for one day

Heróis

Quando chorar faz bem

Nobody.

Ninguém tá escutando o que eu quero dizerNinguém tá me dizendo o que eu quero escutarNinguém tá me explicando o que eu quero entenderNinguém tá entendendo o que eu quero explicar!

Hatsune Miku

01.01.2011

Os Livros São Janelas

I hear it's nice this time of year...

Paper sobre Manuel Beckman (Bequimão)

Direitos Fundamentais por Paulo Bonadives

Teoria do Direito Constitucional

Fichamento

Alessandro Baratta

Ninguém tá escutando o que eu quero dizer
Ninguém tá me dizendo o que eu quero escutar
Ninguém tá me explicando o que eu quero entender
Ninguém tá entendendo o que eu quero explicar!